Leis e Decretos

 

NomeIDDataDowns
Estatuto dos Servidores/Regime Jurídico Único Leis nºs 029 e 030 de 01 de Julho de19981927/08/2013319
Lei Orgâmica do Municipio de 28 de Dezembro de 19971827/08/2013615
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto do Mangue parte I 1727/08/2013155
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto do Mangueparte II 1627/08/2013179