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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Procuradoria

Publicado em 08/11/22 09:41 , Atualizado em 08/11/22 09:41 | Acessos: 163

Nome Completo: Rodrigo Costa Amorim

Data de Nascimento: 

Naturalidade:           

Estado Civil:

Ocupação: Procuradoria do Município

Escolaridade: 

Endereço da Secretaria: Rua Joca Melo, Nº S/N - Centro

Atendimento: Segunda a Sexta, das 8h:00min as 14h:00min

Telefone: (84) 3526-0045

Email: procuradoria@portodomangue.rn.gov.br

Atribuições: Suas finalidades são: desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo; representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel; regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.